A cidade de Uberlândia (MG) passou a contar, nesta semana, com a Lei Maria Luiza, que impede escolas particulares de exigir valores adicionais ou impor exigências extras na matrícula ou permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma leva o nome de Maria Luiza, 7 anos, filha do goleiro Cássio, do Cruzeiro.
O texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na segunda-feira (27) e sancionado em seguida pelo prefeito Odelmo Leão. Com a publicação, a regra já está em vigor.
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O que muda com a nova lei
De acordo com a legislação, constituem discriminação:
- recusar matrícula ou permanência por causa do diagnóstico de autismo;
- exigir documentação ou procedimentos adicionais não aplicados aos demais alunos;
- cobrar qualquer valor extra em razão da condição do estudante;
- negar ou omitir acompanhante especializado quando houver comprovação de necessidade.
Se houver recusa de vaga, a escola deve entregar aos responsáveis um documento que comprove a negativa. Em caso de discriminação, a instituição pode responder conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Origem do projeto
A proposta surgiu depois que Cássio relatou, em agosto, dificuldades para matricular a filha em colégios particulares de Belo Horizonte. O jogador contou que várias escolas se apresentavam como inclusivas, mas negavam a vaga quando informadas sobre o diagnóstico de Maria Luiza.
O vereador Ronaldo Tannus, um dos autores da lei, afirmou nas redes sociais que a medida “garante inclusão, respeito e igualdade de oportunidades” ao proibir taxas diferenciadas ou recusa de matrícula.
Repercussão jurídica
Para a advogada Ana Mizutori, especialista em direito desportivo, a nova lei assegura “acesso pleno à educação e às práticas esportivas escolares”, reforçando o dever de inclusão previsto na Lei Geral do Esporte.
O advogado Andrei Kampff, mestre em direito desportivo, considera que a legislação “simboliza a luta de muitas famílias por reconhecimento e igualdade de oportunidades”, destacando o papel do esporte na ampliação do debate sobre direitos humanos.
A Lei Maria Luiza passa a integrar o conjunto de iniciativas municipais e estaduais que buscam fortalecer a proteção de pessoas com autismo em todo o país.
