O governo federal ajuizou ação na Justiça Federal em Brasília pedindo R$500 milhões por danos morais coletivos, apontando dez infrações contra o Discord. O processo determina adequações em 15 dias após fracasso do TAC.
O governo federal entrou com ação contra o Discord na Justiça Federal em Brasília, pedindo indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos e requerendo medidas urgentes para adequação da plataforma à legislação brasileira. O anúncio ocorreu nesta quarta-feira (26), após o encerramento das negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a empresa, o Ministério da Justiça e a Advocacia‑Geral da União (AGU).
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Segundo a ação, o valor solicitado corresponde a R$ 50 milhões por cada uma das dez infrações apontadas pelo governo. Entre as falhas apontadas estão problemas na verificação de idade, ausência de vinculação de crianças e adolescentes a responsáveis legais e omissão na comunicação de casos às autoridades. Os recursos requeridos seriam destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A ação tem como fundamento o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. Investigações das forças de segurança, conforme a peça inicial, identificaram uso do Discord para exposição de menores a redes criminosas, incentivo à automutilação e ao suicídio e compartilhamento de conteúdos de violência explícita.
O advogado‑geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado não pode tolerar que ambientes virtuais se transformem em espaço para crimes dessa natureza e que a empresa demonstrou disposição inicial para assumir compromissos, mas recuou na etapa final das negociações e recusou a assinatura do termo. As tentativas de acordo ocorreram durante duas semanas; a avaliação de pessoas que acompanharam as discussões é que as propostas apresentadas pelo Discord foram insuficientes.
A decisão de entrar com o processo foi comunicada após encontro entre o presidente Lula e Jorge Messias na manhã desta quarta‑feira. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, qualificou a medida como resposta do Estado para fazer valer os limites legais aplicáveis a plataformas nacionais ou estrangeiras.
Além do pedido de indenização, a União solicitou à Justiça medida de urgência para que o Discord implemente adequações no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. Em caráter de urgência, a ação lista obrigações práticas que a União pede para serem impostas à plataforma.
Obrigações solicitadas
- Bloqueio técnico contra recriação de servidores e contas banidas
- Preservação de registros de moderação por ao menos 6 meses
- Protocolo de detecção e interrupção em tempo real de transmissões ao vivo com conteúdo de automutilação e violência
- Protocolo de notificação específico para comunicar autoridades sobre casos de extorsão
- Mecanismos de moderação para conteúdo de maus‑tratos a animais
- Equipe de moderação em português proporcional à base de usuários brasileira
- Verificação de idade robusta
- Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a um responsável legal
- Configurações de privacidade e proteção ativadas por padrão para menores
Do ponto de vista técnico, a ação cita relatos do Ciberlab (Laboratório de Operações Cibernéticas), que teria produzido mais de 115 relatórios técnicos entre 2025 e 2026 envolvendo indução ao suicídio, automutilação, maus‑tratos e sacrifícios de animais vinculados ao Discord. A Operação Lívia, mencionada na ação, teria identificado práticas criminosas articuladas pela plataforma e relatórios que indicam violações às diretrizes protetivas à infância.
O documento também remete ao caso da morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, que passou a integrar as tratativas das autoridades. A primeira‑dama solicitou o bloqueio do aplicativo no país. Em 12 de agosto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) havia ordenado a suspensão de transmissões ao vivo e outros recursos de vídeo no Brasil, até que a empresa comprovasse medidas eficazes de proteção a crianças e adolescentes; o processo da ANPD é distinto da ação civil pública.
Em nota, o Discord classificou a ação como desproporcional e afirmou que não reflete com precisão a sua abordagem em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira. A empresa informou manter diálogo com a AGU e que apresentou proposta detalhada para reforçar a segurança com mudanças técnicas e investimentos. A plataforma se descreve como ambiente social voltado a jogos com mais de 90 milhões de usuários diários.
