Lei publicada no Diário Oficial reconhece o futebol feminino como prioridade e cria ações para ampliar participação, profissionalizar competições e combater discriminação. Prevê igualdade salarial e acesso ao esporte.
O futebol feminino brasileiro passa a ter diretrizes legais permanentes para o desenvolvimento da modalidade no país. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, reconhece o futebol feminino como prioridade da política pública esportiva nacional e define ações para ampliar a participação de mulheres, fortalecer a profissionalização das competições e enfrentar formas de discriminação.
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Diretrizes
- Garantia do direito ao esporte: assegura o acesso ao esporte para meninas e mulheres.
- Igualdade de oportunidades: busca promover condições equânimes no futebol feminino.
- Igualdade salarial: incentiva a equiparação salarial entre homens e mulheres no esporte.
- Combate à discriminação: prevê ações contra racismo, intolerância e violência contra as mulheres.
- Participação em gestão: amplia a presença feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem.
- Proteção à gravidez e maternidade: estabelece direitos relacionados à gravidez e à maternidade.
- Cooperação federativa: orienta a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a modalidade.
Atribuições
A lei atribui ao Ministério do Esporte a responsabilidade de promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino, tanto no âmbito profissional quanto amador. Entre as medidas previstas estão estímulos à inclusão da modalidade em programas de formação esportiva, apoio a competições de base e incentivo à organização antecipada de calendários para clubes, atletas e profissionais do setor.
- Formação e base: apoio a programas de formação esportiva e competições de base.
- Calendários: incentivo à criação de calendários organizados com antecedência.
- Capacitação e empregabilidade: ações para capacitar mulheres em arbitragem, treinamento, gestão e educação física.
- Parcerias educacionais: fomento a parcerias entre escolas, universidades e clubes para identificação e desenvolvimento de talentos.
Parâmetros iniciais para profissionalização
A norma estabelece limites para inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais femininas, como medida de incentivo à profissionalização gradual. Os parâmetros iniciais são:
- Principal divisão nacional: até 4 atletas por equipe.
- Demais divisões nacionais e principal divisão estadual: até 6 atletas por equipe.
- Outras competições profissionais: até 8 atletas por equipe.
De acordo com a lei, o governo federal deverá definir um cronograma para reduzir progressivamente esses limites até que as competições sejam totalmente profissionalizadas.
Combate à discriminação
A nova lei determina que o Ministério do Esporte, em conjunto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes, elabore protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, intolerância e violência contra as mulheres no futebol. As medidas deverão abranger atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e outras trabalhadoras da modalidade.
Lei Geral do Esporte
- Programas permanentes: exigência de programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher.
- Protocolos: obrigatoriedade de protocolos contra discriminação e intolerância.
- Estruturas equivalentes: garantia de estruturas equivalentes para atletas mulheres e homens em formação esportiva.
- Manutenção de equipes femininas: obrigatoriedade de manutenção de equipes femininas para obtenção de determinadas certificações esportivas, com entrada em vigor em 180 dias, prazo que poderá ser prorrogado por igual período.
Copa do Mundo Feminina 2027
A lei também prevê a elaboração de um plano de legado da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que ocorrerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O texto determina que o plano esteja alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino. A expectativa do governo é que o torneio internacional funcione como instrumento para ampliar a participação das mulheres no esporte, aumentar a profissionalização da modalidade e fortalecer sua sustentabilidade econômica no país.
